Depois de colhida informação do réu, dentro do prazo estabelecido, o Inquérito 4017, que tramita no Supremo Tribunal Federal contra o deputado e ex-prefeito Veneziano Vital do Rego, está concluso ao relator, ministro Dias Tóffoli, para parecer final desde o dia 11 do corrente.
O ex-prefeito de Campina Grande foi denunciado em representação protocolada pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande, perante a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Estado da Paraíba, noticiando supostas irregularidades ocorridas sob a gestão do então prefeito Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, decorrentes do fracionamento indevido de procedimento licitatório.
O caso corria na 2ª Vara Criminal, mas com a diplomação de Veneziano como deputado federal, portanto, com foro privilegiado, , declinou da competência em favor do Supremo Tribunal Federal, onde agora chega à fase final.
Nesse inquérito, já que Veneziano Vital do Rego tem mais de 10 processos tramitando no STF, o ex-prefeito é denunciado em crime de licitação, envolvendo locação de ônibus para transporte escolar.
Dentre outras irregularidades citadas, no caso do fracionamento de licitações, explica o relator: “Restou evidenciado nos autos a ocorrência de fracionamento de licitação, com o intuito de se eximir da realização de modalidade licitatória de maior complexidade. Além de terem exatamente o mesmo objeto, os convites examinados nos autos tiveram as mesmas datas de abertura e homologação Os processos deveriam ter sido reunidos na modalidade de Tomada de Preços”.
Nesse inquérito, Veneziano Vital do Rego é defendido perante o Supremo pelos advogados David Thomas Santos Sila e Victor Hugo Mosquera, que já tem a árdua missão de acompanhar outros processos que tramitam no Supremo contra o ex-prefeito, envolvendo atos de improbidade administrativa.