A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 2015, o PL 822/2015, do deputado federal Hugo Motta. “O PL 822/2015 não implica em aumento de gastos públicos e promove melhorias quanto à atuação das esferas governamentais na fiscalização do trânsito”.
