BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) , foi o sexto a votar e o quarto a se manifestar a favor da prisão após condenação em segunda instância. Em seu voto, ele citou alguns crimes violentos ou de corrupção que tiveram repercussão nacional para defender seu ponto de vista. Com o voto de Fux, o placar no julgamento fica em quatro votos contra dois pela prisão de condenados antes do trânsito em julgado do processo. Outros cinco ministros ainda votarão.
— O que a Constituição quer dizer é: até o trânsito em julgado, o réu tem condições de provar sua inocência. À medida que o processo vai tramitando, essa presunção de inocência vai sendo mitigada. Há uma gradação. É uma coisa simples de verificar. Um homem é investigado, depois é denunciado, depois é condenado. Posteriormente, o tribunal de apelação confirma a condenação dele. Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas. Esse homem vai ingressar no Supremo Tribunal Federal inocente, com presunção de inocência? — disse Fux.
O ministro também criticou a possibilidade de mudar a orientação vigente desde 2016, segundo a qual é possível prender condenados em segunda instância.
— Por que vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício? — questionou Fux.
Depois, afirmou:
— O Judiciário deve contas à sociedade. Ele não está abdicando da sua independência para ajudar A ou B. Ele está aferindo como a Constituição é perceptível pelo povo.
O STF retomou na tarde desta quinta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. A expectativa é de reviravolta no placar — a sessão de quarta-feira foi suspensa com 3 votos a 1 pela possibilidade de prisão antecipada dos réus — com uma maioria para permitir que os condenados aguardem mais tempo em liberdade antes de serem presos.
A sessão começou com a exposição de Rosa Weber. O voto dado pela ministra no ano passado, no julgamento de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou a falsa expectativa até mesmo entre alguns de seus colegas de que a ministra mudaria de ideia. Na ocasião, Weber votou pela prisão do réu depois da condenação em segunda instância. Mas explicou que fazia isso em respeito à decisão tomada pelo plenário em 2016, embora sua opinião pessoal sobre o tema fosse diferente. Ela seguiu o precedente do plenário em outras 66 decisões individuais.
— Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte. Não reconhecê-la importa reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que ela dissesse, em vez de observarmos — disse Weber, completando:
— O STF é o guardião do texto constitucional, não o seu autor.
Pela ordem, após Rosa, votam Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Como haverá um evento no STF no fim da tarde, é pouco provável que o julgamento termine nesta quinta-feira. Nesse caso, a conclusão será adiada para novembro, já que na próxima semana não haverá sessão. Uma vez por mês, o presidente do STF, Dias Toffoli , deixa a pauta do plenário vazia para que os ministros acelerem o trabalho nos gabinetes.
Ao responder se convocaria os trabalhos para a próxima semana, caso a votação não termine hoje, Toffoli negou:— Sem pressa, sem pressa.
O que está em jogo: Entenda o julgamento do STF sobre prisão em 2ª instância
O relator, Marco Aurélio Mello , defendeu na quarta-feira o direito do réu de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recursos. Por outro lado, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela possibilidade de início do cumprimento da pena quando a condenação for confirmada por um tribunal de segunda instância.
Entre os sete ministros que ainda vão votar, a maioria defende que o réu aguarde por mais tempo em liberdade, depois da condenação em segunda instância, antes de ir para a cadeia. Nos bastidores, a tendência é que, ao fim, não deve haver maioria nem para a segunda instância, nem para o trânsito em julgado. Portanto, na hora de proclamar o resultado, alguns ministros podem migrar para um caminho do meio que vem sendo construído na Corte.
Ainda no voto de Marco Aurélio, o relator também foi contra uma eventual decisão que opte pelo meio-termo: execução da pena após análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância.
— Uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo — disse o relator.
Marco Aurélio também citou a situação dos presídios, já superlotados:
— O problema adquire envergadura maior quando considerada a superlotação dos presídios. Constatou-se o exorbitante número de cidadãos recolhidos provisoriamente, a salientar a malversação do instituto da custódia cautelar e, consequentemente, a inobservância do princípio da não culpabilidade. Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar. Conduz-se o processo criminal com automatismo incompatível com a seriedade do direito de ir e vir dos cidadãos.
Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar a favor da tese da segunda instância. Para ele, a ideia não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência porque as decisões de segunda instância são devidamente fundamentadas e, antes delas, é dado aos réus o amplo direito de defesa.
— Ignorar a possibilidade de execução da decisão condenatória de segundo grau fundamentada, com absoluto respeito ao amplo direito de defesa, é enfraquecer o Poder Judiciário — disse o ministro.
— É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado.
Quarto a votar, Barroso declarou que impedir as prisões em segunda instância levará a prescrições e impunidade. O ministro deu como exemplos alguns crimes de grande repercussão em que a pena foi executada apenas muitos anos depois. Entre os casos mencionados, embora sem citar nominalmente, estava o do ex-deputado Paulo Maluf.