A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante sessão remota nesta segunda-feira (08), Projeto de Lei 1.670/2020, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que proíbe a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde aos clientes inadimplentes. O texto prevê, ainda, a proibição do reajuste anual da mensalidade dos planos de assistência à saúde, durante todo o período de calamidade público no estado da Paraíba, provocado pela pandemia do coronavírus.
De acordo com Pollyana Dutra, é imprescindível garantir a assistência à saúde a todos, seja pública ou privada, neste momento de pandemia. “Entendemos que as empresas públicas não podem reajustar os preços dos planos de saúde e nem, muito menos, interromper as consultas por causa de inadimplemento. É uma situação provisória, apenas no período da pandemia, e é uma forma de ajudar aqueles que sempre se esforçaram, tanto para manter seus pagamentos em dia e que, por causa da crise, perderam seus empregos ou diminuíram sua renda significativamente”, explicou a deputada.
Durante a reunião, que teve a participação, ainda, da deputada Camila Toscano e dos deputados Taciano Diniz e Wallber Virgolino, os parlamentares entenderam que também era preciso vedar o aumento de taxas e tarifas na Paraíba e aprovaram o Projeto de Lei 1.683/2020, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva. De acordo com o Projeto de Lei, as instituições públicas não poderão aumentar nenhum tipo de tarifa ou taxas em todo o estado da Paraíba, no período da pandemia do novo coronavírus.
Cabo Gilberto é autor do projeto de Lei 1.683/2020
Para a relatora do projeto, Camila Toscano, as pessoas estão com dificuldades em manter suas contas em dia e, neste momento, um reajuste ou cobrança de tarifa extra, de qualquer natureza, por parte de instituições públicas, poderá dificultar, inclusive, a compra de alimentos. “Por isso, acho importante focar também no poder público, já que foca, justamente, na população mais vulnerável e a que mais necessita”, ressaltou.
Os dois Projetos de Lei seguirão, agora, para votação dos outros deputados da Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária.