O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) seguiu decisão singular do conselheiro Fábio Nogueira e determinou o cancelamento de contrato no valor de R$ 61,7 milhões que seria firmado pela Prefeitura de Bayeux com o Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais – IGPS. O instituto iria gerir ações na área de saúde e educação. A atuação preventiva do TCE-PB, seguida de decisão singular do conselheiro, evitou prejuízo de mais de R$ 30 milhões, que seriam gastos pela Prefeitura Municipal de Bayeux com a contratação de servidores temporários, por meio da OS.
O valor representa o incremento de despesas duas vezes maior, às de mesma natureza em saúde e educação, praticados no exercício anterior. Depois da decisão singular (DS1 TC 061/22), expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a Prefeitura de Bayeux suspendeu o contrato no valor de R$ 61,7 milhões.
O Processo TC nº 08625/22, referente à chamada pública nº 002/2022 da Prefeitura de Bayeux, foi julgado na sessão deste quinta-feira (23), pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.
Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.
O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba, em referência as contratações de OS’s feitas pelo ex-governador Ricardo Coutinho.
Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, o conselheiro Fábio Nogueira referiu-se a casos recentes envolvendo a contratação de OSCIPs, como da Organização Social Cruz Vermelha, para gerir o Hospital de Trauma da Paraíba, na gestão de Ricardo Coutinho. O contrato culminou com um prejuízo superior a R$ 134 milhões aos cofres da Paraíba.
Organização Social
O conselheiro Fábio Nogueira lembra que, desde 2014, o TCE-PB vem examinando as licitações e, em 2018, já julgou os contratos de gestão, todos os processos referentes as OS com atuação no Poder Executivo estadual.
Todas as decisões, na época, foram pela irregularidade, imputação de débito, multa e encaminhamento ao Ministério Publico Federal, Ministério Público da Paraíba, Polícia Federal e Secretaria de Estado da Saúde, entre outros órgãos.
Apenas o conselheiro Nominando Diniz, atual presidente do TCE-PB, quando atuou como relator, imputou mais de R$ 35 milhões às organizações sociais e seus responsáveis, com multas superiores a R$ 3 milhões, entre os responsáveis pela contratação no Poder Executivo estadual e os responsáveis pelas OS.