O Governo da Paraíba aprovou a Lei 11.613/2019 e publicou o Decreto nº 45.230, que autoriza parcerias para gerar empregos para reeducandos do Sistema Prisional do Estado, como parte de um projeto de ressocialização.
O decreto define procedimentos para seleção de empresas privadas interessadas em empregar reeducandos, incluindo etapas de habilitação, análise documental e ajustes do anteprojeto de adaptação física. Estabelece também critérios de segurança do trabalho e instalações.
O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, afirmou que a regulamentação facilitará a implementação do programa, alinhado à visão do governador João Azevêdo de priorizar ações de ressocialização.