Um comerciante de Campina Grande, no Agreste do estado, acusado de contrabando, concordou em pagar quase R$ 200 mil em um acordo de não persecução penal com a Receita Federal.
O acordo, formalizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e divulgado na noite de ontem (02), é resultado da Operação Rainha de Borborema, realizada pela Receita Federal em novembro de 2022. Durante a operação, foram apreendidos quatro volumes de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do comerciante, incluindo telefones celulares, pen drives, baterias e outros aparelhos eletrônicos, totalizando R$ 195 mil, todos sem comprovação legal de compra.
Diante da situação, o comerciante foi investigado por contrabando e descaminho. O acordo estipula o pagamento à Receita Federal de 64 parcelas de R$ 3 mil, totalizando R$ 192 mil, correspondente aos tributos devidos. Além disso, o comerciante comprometeu-se a doar cinco salários-mínimos, em cinco parcelas mensais, a uma instituição de caridade escolhida pelo juiz do caso. O comerciante também renunciou voluntariamente aos bens apreendidos.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime em 2019. Esse mecanismo permite uma forma de justiça consensual, onde o autor do delito e o Ministério Público negociam um acordo que pode resultar na suspensão da ação penal, desde que sejam cumpridas certas condições.
Informação: ClickPB