A partir de 19 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) começará a enviar para a Assembleia Legislativa a comunicação sobre a vacância das vagas de conselheiros, com a primeira delas aberta devido à aposentadoria do conselheiro Arthur Cunha Lima.
Para ocupar essas vagas, o escolhido precisará cumprir rigorosos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa 07/2024. Além dos requisitos já previstos, como idoneidade moral e reputação ilibada, o candidato não pode ter pendências jurídicas relacionadas a crimes contra a administração pública, improbidade administrativa ou crimes dolosos contra a vida.
Outros requisitos incluem:
- Não ter contas rejeitadas por irregularidade insanável em cargos públicos.
- Não ter sentença judicial ou acórdão que envolvam irregularidades.
- Não ter aposentadoria cassada.
- Não ter sido sancionado por inabilitação para cargos de confiança.
O presidente do TCE-PB, Nominando Diniz, reforçou que o Tribunal pode recusar a posse de qualquer indicado que não cumpra esses critérios, garantindo que o processo seja conduzido de forma ética e transparente.
A mensagem é clara: a ética e a probidade estão acima de tudo! O Tribunal irá garantir que apenas quem esteja em conformidade com as exigências constitucionais e legais assuma o cargo.